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Europarl 03-09-24ReactionsfaqAppealCEC 2003/11

Proposta de medidas II
Florian Mueller for European of the Year!

O Parlamento Europeu votou a favor de legislação que exclui, efectivamente, a patenteabilidade de software e de métodos de negócio. No entanto a legislação europeia de patentes está, na sua maior parte, nas mãos de especialistas de patentes dos ministérios, alguns dos quais têem defendido patenteabilidade sem limites ao longo dos últimos anos. Esta situação exige uma atenção redobrada e acção decisiva por parte dos parlamentares nacionais e cidadãos preocupados.
  1. Preocupa-nos que
  2. Por estas razões recomendamos o seguinte:
  3. Subscritores
  4. Links Anotados
  5. Perguntas, Coisas a Fazer, Como pode Ajudar

1. Preocupa-nos que

  1. O Gabinete Europeu de Patentes (GEP), em contradição com a letra e o espírito da lei, registou dezenas de milhar de patentes sobre regras de negócio e métodos computacionais, doravante designadas por "patentes de software"
  2. A Comissão Europeia propõs legalisar estas patentes e torná-las legais em toda a União Europeia. Ao fazê-lo, ignorou a vontade e as razões fundamentado da maioria dos profissionais da informática, empresas de software, cientistas informáticos e ecnomistas.
  3. Os proponentes da proposta na Comissão, no Conselho e no Parlamento tentaram iludir e intimidar o Parlamento Europeu. Apresentaram a proposta como uma forma de excluir a patenteabilidade de software e métodos de negócio e ameaçaram que o Parlamento Europeu perderia a hipótese de participar no processo se se atrevesse a modificar a proposta.
  4. Como o Parlamento Europeu se recusou a ser iludido ou intimidado, vários profissionais de patentes em vários governos e organizações estão a tentar usar o Conselho de Ministros da União Europeia para anular o resultado da democracia parlamentar na União Europeia.

2. Por estas razões recomendamos o seguinte:

  1. Apelamos ao Gabinete Europeu de Patentes bem como aos gabinetes nacionais de patentes para que parem imediatamente de conceder patentes sobre métodos de negócio e métodos de processamento de dados seja sob que disfarce verbal for, e para aplicarem o Artigo 52º da Convenção Europeia de Patentes correctamente, de acordo com os métodos convencionais de interpretação de leis.
  2. Requeremos aos membro do Conselho de Ministros da União Europeia para evitarem qualquer contra-proposta à versão do Parlamento Europeu, a não ser que tal proposta seja suportada por uma maioria parlamentar de um país membro.
  3. Requeremos aos membros dos parlamentos nacionais para que formulem políticas nacionais claras sobre os limites da patenteabilidade e a garantirem que os seus representantes no Conselho Europeu as implementaram fielmente.
  4. Requeremos que todas as propostas legislativas, incluindo as que vêem do Parlamento Europeu e dos estados membros, sejam testadas rigorosamente em relação a um conjunto de pedidos de patentes de forma a identificar se a proposta em causa leva aos resultados desejados, sem deixar lugar a dúvidas nem a reinterpretações.

3. Subscritores

Subscreva
Suporte

Bent Hindrup Andersen (MEP, EDD, Dinamarca, http://www.j.dk)
Jens-Peter Bonde (MEP, EDD, Dinamarca, http://www.j.dk)
Johanna Boogerd (MEP, ELDR, Holanda)
Hiltrud Breyer (MEP, VERD, Alemanha)
Daniel Cohn-Bendit (MEP, VERD, França)
Jan Dhaene (MEP, Bélgica)
Raina Mercedes Echerer (MEP, VERD, Áustria)
Pernille Frahm (MEP, GUE/NGL, Dinamarca)
Pierre Jonckheer (MEP, VERD, Bélgica)
Piia-Noora Kauppi (MEP, PPE-DE, Finlândia)
Wolfgang Kreissl-Dörfler (MEP, PSE, Alemanha)
Jean Lambert (MEP, VERD, Reino Unido)
Donald Neil (Professor) MacCormick (MEP, VERD, Reino Unido)
Caroline Lucas (MEP, VERD, Reino Unido)
Heide Rühle (MEP, VERD, Alemanha)
Ulla Sandbæk (MEP, EDD, Dinamarca, http://www.j.dk)
Olle Schmidt (MEP, ELDR, Suécia)
Bart Staes (MEP, VERD, Bélgica, Groen!)
Claude Turmes (MEP, VERD, Luxemburg, DÉI GRÉNG)
Anders Wijkman (MEP, PPE-DE, Suécia)
Matti Wuori (MEP, VERD, Finlândia)
Olga Zrihen (MEP, PSE, Bélgica, PS)
Jens Holm (MEP candidate, Suécia)
Ellen Trane Nørby (MEP candidate, Dinamarca)
Dirk Van Der Maelen (Leader parliamentary group of Flemish Social Democrats in Belgian Parliament, Bélgica, SP.be)
Grietje Bettin (Member of the German Federal Parliament, Media Policy Speaker of the Green Party)
Gustav Fridolin (MP, Suécia)
Zoé Genot (MP, Bélgica, ecolo.be)
Arseni Gibert (Senador da Região de Girona para Entesa Catalana de Progrés)
Ulrich Kelber (Member of the German Federal Parliament (http://www.spd.de/))
Monica Lochner-Fischer (member of Bavarian Parliament, SPD)
Dr. Jan Van Duppen (Belgian Senator, Member of the Flemish Parliament, SP.a spirit)
CEA/PME (Confédération Européenne des Associations de Petites et Moyennes Entreprises) (contact: Walter Grupp)
Forbundet af IT-professionelle (PROSA.dk) (contact: Peter Ussing)
VOV@SPD (Internet Association of the German Social Democratic Party) (contact: Axel Schudak, Arne Brand e Boris Piwinger)
temPS réels (Internet Branch of the French Socialist Party) (contact: Thierry Noisette)
Opera Software (contact: Håkon Wium Lie, CTO)
Magix AG (contact: Oliver Lorenz, Head of Legal Department)
ESR Pollmeier GmbH (contact: Stefan Pollmeier, Director Geral)
FSG IT (contact: Lars Noschinski, Developer)
ObjectWeb (contact: Francois Letellier)
TFDesign s.r.o. (contact: Michal Zajic, Owner, Head Designer - civil engineering)
ashampoo Technology GmbH & Co. KG (contact: Hauke Duden)
Intelligent Firmware Ltd (contact: Michael Krech, Director Geral)
PETE SOFTWARE GmbH (contact: Thies Reinhold, CEO)
Phaidros AG (contact: Matthias Schlegel, CEO)
Power Media Sp. z o.o. (contact: Narczynski, Wojtek Jakub, CTO, VP & co-fundador)
Myriad Software (contact: Guillion Didier)
MySQL (contact: Michael Widenius, Florian Mueller)
NEOlabs (contact: Jo De Baer)
Thorsten Lemke (Lemke Software GmbH, founder and owner)
Ulf Dunkel (invers Software Vertrieb e Dunkel Software Distribution, Director Geral)
Mind (contact: Dr. ir. Peter Vandenabeele, Director Geral)
Stefan Englert (Gesellschaft für Informatik und Produktionstechnik mbH, Director Geral)
Intevation GmbH (contact: Bernhard Reiter e Jan-Oliver Wagner)
RDG Software di 'Roberto Della Grotta' (contact: Roberto Della Grotta)
S.K.I. GmbH (contact: Michael Schlegel)
Bureau d'Etudes en Génie Informatique, Hasgard (contact: Bruno Berthelet)
Nexedi (contact: Jean-Paul Smets)
TRI-EDRE and TRI-EDRE Developments (contact: Thierry Rolland)
Stephan Körner (Director Geral, Pilum Technology GmbH)
Marco Schulze (Director Geral, Nightlabs GmbH)
Python Business Forum (contact: Jacob Hallén)
National Computer Helpdesk (contact: John Harris - Manager Support Services, Christopher Thompson - Director)
ROHOST (contact: Marius David)
AB STRAKT (contact: Laura Creighton, Venture Capitalist)
Prof. Martin Kretschmer (Centre for Intellectual Property Policy & Management, Director Adjunto)
ROSPOT (contact: Cosmin Neagu)
Dr. Karl-Friedrich Lenz (Professor for German and European Law, Aoyama Gakuin Daigaku, Japão)
Dr. Jean-Philippe Rennard (economista, informático, Director Geral, Eponyme SA)
Anders Skovsted Buch (Lector in mathematics, Universidade de Aarhus, Dinamarca)
Prof. Dr. Koen De Bosschere (Universidade de Ghent, Bélgica)
Prof. Dr. Wilfried Philips (Universidade de Ghent, Bélgica)
Dr. Michiel Ronsse (Universidade de Ghent)
Student Union Akku (University of Nijmegen, The Netherlands) (contact: Dieter Van Uytvanck)
Institut Biotecnologia i Biomedicina (Universitat Autónoma Barcelona, Spain) (contact: Dr. Enrique Querol, Director)
Österreichische HochschülerInnenschaft -- Bundesvertretung (contact: Leonard Dobusch)
ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre (contact: Jaime Villate, President)
APRIL (contact: Olivier Berger)
Catalan Linux Users (CALIU)
Electronic Frontier Finnand (contact: Ville Oksanen, Tapani Tarvainen)
Europe Shareware (contact: Pascal Ricard e Sylvain Perchaud)
Association for Free Software (contact: Marc Eberhard)
Association of Free Software Professionals (contact: Neil Darlow)
Bürgernetzverband e.V. (contact: Eberhard Mittag)
Free Software Foundation Europe (contact: Georg Greve, president)
FSF France (contact: Frédéric Couchet)
German Unix User Group (GUUG.de, contact: Christian Lademann, vice president)
Internet Society Belgium (contact: Rudi Vansnick, president)
Internet Society Poland (contact: Wladek Majewski)
LSVB (Dutch National Student Union) (contact: Jurjen van den Bergh)
Patentverein.de (defense association of german SMEs against trivial patents) (contact: Heiner Flocke)
LSVB (The Dutch National Student Union) (contact: Jurjen van den Bergh)
Liberale Hochschulgruppe Ulm (contact: Markus Schaber)
Proposta de medidas II (contact: Erik Josefsson)
WINA-Leuven (Student Association of Students in Maths, Computer Sciences and Physics of the KU Leuven) (contact: Dominique Devriese)
VVS (Union of Flemish Students) (official standpoint)
Zeus WPI (Student Workgroup on Informatics of Ghent University) (contact: Jonas Maebe)
Foundation for a Free Information Infrastructure (contact, Hartmut Pilch, Alex Macfie e Holger Blasum)
... (ver Subscritores da versão anterior., estamos de momento a compilar uma nova lista)
Mais subscritores (28055 pessoas já assinaram esta Proposta de Medidas através do sistema de participação da FFII.)

4. Links Anotados

->European Software Patents: Assorted Examples
We came across the following impressive examples at first reading through our tabular listings of software patents. They were almost randomly chosen and thus approximately represent the technicity and inventivity standards of the European Patent Office. If anything distinguishes them from other patents it is the relative ease with which they can be understood at first sight by a fairly large public.
->Software Patents in Action
Collection of news stories and case studies showing how the granting, licensing and litigation of patents is affecting players in the software field.
->Quotations on Software Patents
Salient quotations from law texts, economic analyses, political documents as well as statements by programmers, politicians and other parties interested in the debate about software patents.
->Patentability Legislation Benchmarking Test Suite
In order to test a law proposal, we try it out on a set of sample innovations. Each innovation is described in terms of prior art, a technical contribution (invention) and a small set of claims. Assuming that the descriptions are correct, we then test our proposed legislation on them. The focus is on clarity and adequacy: does the proposed rule lead to a predictable verdict? Which of the claims, if any, will be accepted? Is this result what we want? We try out different law proposals for the same test series and see which scores best. Software professionals believe that you should "first fix the bugs, then release the code". Test suites are a common way of achieving this. Pursuant to Art 27 TRIPS, legislation belongs to a "field of technology" called "social engineering", doesn't it? Technology or not, it is time to approach legislation with the same methodological rigor that is applicable wherever bad design decisions can significantly affect people's lives.
->Europarl 2003-09-24: Directiva Corrigida sobre Patentes de Software
Versão consolidada da directiva corrigida "sobre a patenteabilidade de invenções implementadas em computador" a favor da qual o Parlamento Europeu votou em 2003-09-24.
->Reactions to the EU Parliament's Vote of 2003/09/24
Frits Bolkestein, Malcolm Harbour and other politicians have joined in a choir of patent lawyers who are saying that "the European Parliament ruined its chances of democratic participation" by failing to vote as the patent establishment had asked it to vote. Preparations are under way to withdraw the directive and legalise software patents by means of an agreement between national patent officials, who are used to deciding patent policies among themselves.
->EU Council 2004 Proposal on Software Patents
The Council of Ministers has reached political agreement on a paper which contains alternative suggestions to the amendments on the directive "on the patentability of computer-implemented inventions" passed by the European Parliament (EP). In contrast to the EP version, the council version permits unlimited patentability and patent enforceability. Following the current version, "computer-implemented" algorithms and business methods would be inventions in the sense of patent law, and the publication of a functional description of a patented idea would constitute a patent infringement. Protocols and data formats could be patented and would then not be freely usable even for interoperability purposes. These implications might not be apparent to the casual reader. Here we try to decipher the misleading language of the proposal and explain its implications.
->Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus campos de aplicação
O Parlamento Europeu vai decidir sobre a Directiva de Patentes de Software a 24 de Setembro. A directiva tal commo proposta pela Comissão Europeia destroi a estrutura básica da lei actual (Art. 52º da Convenção Europeia de Patentes) e substitui-a pelo Standard Trilateral defindo pelos gabinetes de patentes dos EUA, Europa e Japão em 2000, de acordo com o qual todas as soluções para problemas "implementadas num computador" são invenções patenteáveis. Alguns membros do Parlamento propuseram emendas cujo objectivo é manter o conceito mais restricto de invenção da Convenção Europeia de Patentes, enquanto que outros promovem a patenteabilidade ilimitada de acordo com o Standard Trilateral, embora vestindo as roupas da restrição retórica. Tentamos fazer uma análise comparativa de todas as emendas propostas, para ajudar quem pode decidir a reconhecer se estão a votar por limites falso ou reais sobre a patenteabilidade.

5. Perguntas, Coisas a Fazer, Como pode Ajudar

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[ Europarl 2003-09-24: Directiva Corrigida sobre Patentes de Software | Reactions to the EU Parliament's Vote of 2003/09/24 | FAQ: The EU Vote on Software Patents | Proposta de medidas II | CEC 2003/11: Secret Nitpicking on European Parliament's Amendments ]
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http://swpat.ffii.org/papri/europarl0309/cpedu/index.pt.html
© 2005/01/10 Workgroup
versão inglesa 2003/10/27 por Rui Miguel Silva Seabra