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Software Patents > Letters > Urgent Appeal
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Apelo Urgente aos Parlamentos e Governos Nacionais
Florian Mueller for European of the Year!

Os governos Europeus estão prestes a subscrever uma proposta de directiva para patenteabilidade ilimitada e aplicação de patentes sem entraves sobre modelos de negócio e algoritmos "implementados num computador". O acordo do Conselho de Ministros de 18/5/2004 descarta todas as bem deliberadas decisões do Parlamento Europeu e dos órgãos consultivos da UE sem qualquer justificação e sem legitimação democrática. A maioria foi assegurada por um empactoamento enganador e por questionáveis manobras diplomáticas na sessão decisora. Os subscritores, que representam os líderes da inovação no software e da discussão informada sovre a política de inovação na Europa, pedem aos políticos responsáveis que puxem os travões de emergência e reorganizem o processo de legislação da competitividade no Conselho.
Destinatários:
Líderes dos 25 governos e parlamentos, outros políticos envolvidos
Assunto:
Directiva de Patentes de Software: Apelo à reabertura da Discussão no Conselho

Estamos preocupados porque

  1. A sessão de Competitividade de 18 de Maio de 2004 do Conselho atingiu uma maioria qualificada para uma versão da directiva de patentes de software 2002/0047 COM (COD) que irá impôr, sobre a Europa, a patenteabilidade ilimitada e aplicação sem restrições de patentes sobre modelos de negócio e algoritmos "implementados num computador". Existe um consenso geral entre economistas e profissionais de software que tal regime, tão extremista quando nos EUA, é desastroso para a inovação, concorrência e crescimento da economia da informação.
  2. O texto proposto foi escrito de forma a enganar ministros sobre os seus efeitos reais. Consiste em muitas frases do género de "o software é ... [ ênfase recheado de retórica ] ... não patenteável, a menos que ... [ condição, que sob escrutínio, calha de ser sempre verdadeira ]". Falsos limites deste género encontram-se por toda a proposta e em particular nas provisões fulcrais que foram utilizadas para persuadir os ministros. (see annex A).
  3. Os moderadores da sessão de Competitividade do Conselho forçaram os participantes a aceitar uma proposta através de táticas de engodo, pressão, e surpresa, tornando assim até questionável se uma maioria válida terá sido atingida. Pode ser dito com certea que apenas uma minoria dos governos realmente concorda com o que foi negociado, mas muitos governos foram mal representados pelos seus negociadores, que quebraram acordos intra-ministeriais ou mesmo violado instruções dos seus superiores. (see annex B).
  4. O Parlamento Europeu já rejeitou, com uma série de emendas, textos da Comissão e do Comité JURI, que eram largamente idênticos em fraseado e espírito ao que agora foi aprovado pelo Conselho. As emendas reflectiam as exigências da vasta maioria dos inovadores de software e investigadores sobre política de inovação da UE, incluindo os autores de estudos encomendados pela Comissão bem como dos membros dos órgão consultivos da UE. (see annex C).
  5. O Conselho ignorou e rejeitou todo o trabalho do Parlamento e dos órgão consultivos da UE sem qualquer justificação e sem qualquer legitimação democrática. O texto não é apresentado como meio de atingir um objectivo político, mas como sendo um "compromisso" entre governos. Foi negociado sob um véu de segredo entre vários oficiais ministeriais anónimos, a maioria dos quais responsáveis pelos gabinetes nacionais de patentes e por isso parte da comunidade com interesse explícito na patenteabilidade ilimitada.

Por estes motivos apelamos a que

  1. peça à Presidência do Conselho que remova a proposta de directiva de patentes de software (2002/0047 COM (COD)) da agenda da próxima sessão do Conselho, onde aguarda a sua aprovação formal.
  2. remova o dossier das mãos dos burocratas de patentes, e restaure o verdadeiro escrutínio político ao impacto do texto proposto. A designação dos representantes do grupo de trabalho do Conselho deve ser apresentada publicamente e debatida (nos Parlamentos onde o enquadramento institucional o permite).
  3. apele a outros governos para que façam o mesmo e reformem definitivamente o Conselho da UE para que se previnam de voltar a acontecer catástrofes como esta no futuro.

Subscritores

-> CEA-PME
Confederação Europeia das Associações de Pequenas e Médias Empresas

22 associações-membro de 19 países Europeus representando um total de 500.000 empresas.

-> ObjectWeb
Consórcio para Arquitecturas de Middleware Open Source

Entre os membros encontram-se várias grandes companhias

-> FFII
representa os interesses de 60000 apoiantes e 1000 companhias em matérias de propriedade de software
-> Slowarzyszenje Polski Rynek Oprogromowania
Association of Polish Software producers. Almost all members produce proprietary software. They cooperate with SIIA and other anti-pirate activities.
-> Associaçao Portuguesa de Software
Association of Portuguese software producers. Allmost all members create and sell copyrighted proprietary software. They organise campaigns against software piracy in close cooperation with SIIA and BSA.

contact: Dr. Manuel Cerqueira, president

-> Jörg Tauss
deputado do Parlamento, Alemanha, Orador de IT, Média e Educação do Partido Social Democrático
-> Marek Balicki
Senador Polaco, Polónia, Partido Social Democrático da Polónia
-> José Magalhães
Portugal, perito de TI do Partido Socialista, deputado do Parlamento
-> Olga Zrihen
MEP, PSE, Bélgica, PS
-> Johanna Boogerd
MEP, ELDR, Holanda
-> Carl Schlyter
MEP, Greens, candidato elegível para o Parlamento Europeu, Partido dos Verdes Sueco
-> Gustav Fridolin
deputado do Parlamento, Suécia, Greens
-> Pernille Frahm
MEP, Dinamarca, GUE/NGL (SF)
-> Margrete Auken
deputado do Parlamento, Dinamarca, SF
-> Jonas Sjöstedt
MEP, Suécia, GUE/NGL, Vänsterpartiet
-> Jens Holm
MEP candidate, Suécia, GUE/NGL, Vänsterpartiet
-> Kerstin Andreae
deputado do Parlamento, Alemanha, Greens
-> Cem Özdemir
MEP, Alemanha, Greens
-> ANSOL
-> CC.OO. (Comisiones Obreras)
one of Spain's largest trade unions
-> Hispalinux
libre software association of Spain, with more than 7,500 members
-> ATI (Asociación de Técnicos de Informática)
largest Spanish association of computer professionals, about 5,000 members
-> Asociación de Internautas
Spanish association of Internet users and professionals
-> UTS (Unión Telefónica Sindical)
a trade union of the workers of Grupo Telefonica, Spanish largest PTT
-> ProInnova
Spanish working group on software innovation
-> Skåne Sjælland Linux User Group
5000 members
-> ESR Pollmeier GmbH
contact: Stefan Pollmeier, Director Geral
-> MySQL
contact: David Axmark, Michael Widenius, Florian Mueller
-> Mandrake
contact: Jacque Le Marois, CEO
-> Oddlabs
Game software company

contact: Elias Naur, CEO

-> BVSI
Association of self-employed computer scientists
-> Debian
contact: Martin Michlmayr, Debian Project Leader
-> Grüne Wirtschaft Österreich
contact: Marion Ziegelwanger, Büroleiterin
-> Grüne Wirtschaft Österreich
contact: Marion Ziegelwanger, Büroleiterin
-> Polish TeX Users Group
contact: Jerzy Ludwichowski, president
-> Attac France
contact: Rosaire Amore
-> Mais subscritores
16991 pessoas já assinaram esta Proposta de Medidas através do sistema de participação da FFII.

Subscreva
Suporte

Anexos

O texto principal é submetido junto com a Call for Action II - Proposta de Medidas II com logotipos dos subscritores. Mais ainda se submetem os seguintes documentos em anexo:

-> A: Fake Limits on Patentability in the Council Proposal
-> B: Council 2004-05-18: an Unqualified Majority
-> C: Analysis and Opinion Behind the Parliament's Decision
-> D: Software Patents in Europe: A Short Overview
-> O: carta da ObjectWeb
text, PDF

links

-> Minimal PDF Version
An nicely typeset version of this Urgent Appeal without reference to appendices, for quick sending (e.g. by fax)
-> Offensive gegen Softwarepatent-Richtlinie
Heise.de noticia esta carta
[ Letters and Appeals against Patent Inflation → Letters and Appeals against Patent Inflation | Apelo Urgente aos Parlamentos e Governos Nacionais | Fake Limits on Patentability in the Council Proposal | Council 2004-05-18: an Unqualified Majority | Steps Out of the European Software Patent Deadlock | Draft Letter to Luxemburg Head of State Concerning Software Patent Directive ]
Valid HTML 4.01!
http://swpat.ffii.de/xatra/cons0406/index.pt.html
© 2005/01/07 (2004/06/25) Workgroup
versão inglesa 2004/06/03 por Rui Miguel Silva Seabra